Com informações do Blog do Márcio Rangel
Câmara Municipal de Campina Grande aprovou por unanimidade, uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 que representa um avanço para a política de proteção animal no município. A proposta, apresentada pela vereadora Waléria Assunção, passa a incluir oficialmente as entidades de proteção animal entre as instituições que poderão receber auxílio, subvenções, contribuições ou participação financeira por parte da Prefeitura.
Antes da alteração, o Projeto de Lei nº 377/2026 previa apoio a áreas como assistência social, saúde, educação, cultura e esporte, mas não contemplava as organizações voltadas à causa animal. Com a aprovação da emenda, essas entidades passam a integrar o planejamento orçamentário municipal.
Na prática, a medida cria respaldo legal para que organizações de proteção animal, desde que legalmente constituídas e atendendo aos critérios estabelecidos pela legislação, possam ser contempladas com recursos públicos, conforme a disponibilidade orçamentária do município.
A nova redação da LDO estabelece que o Poder Executivo pode conceder ajuda financeira às entidades de proteção animal por meio de auxílio, subvenção, contribuição ou participação, observando a legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Segundo a vereadora Waléria Assunção, a iniciativa busca reconhecer o trabalho desenvolvido por instituições e voluntários que atuam diariamente no resgate, tratamento e cuidado de animais em situação de vulnerabilidade.
“Todos os dias, existem pessoas e instituições que resgatam animais, promovem castrações, oferecem tratamento veterinário, realizam campanhas de adoção e assumem responsabilidades que, muitas vezes, acabam suprindo uma ausência do poder público. Era necessário que essas entidades passassem a ser reconhecidas também no planejamento orçamentário do município. Essa emenda representa exatamente esse avanço”, afirmou.
A parlamentar destacou ainda que a inclusão da causa animal na Lei de Diretrizes Orçamentárias fortalece o reconhecimento institucional da política pública voltada ao bem-estar animal.
“Quando uma causa entra no planejamento da cidade, ela deixa de ser invisível e passa a fazer parte das decisões do poder público. Esse é um passo importante para fortalecer quem trabalha diariamente salvando vidas e promovendo o bem-estar animal”, declarou.
Waléria também ressaltou que a emenda não cria despesas automáticas nem determina repasses imediatos de recursos. A medida apenas estabelece a previsão legal para que as entidades de proteção animal possam integrar o grupo de instituições aptas a receber apoio financeiro do município, desde que sejam atendidos todos os requisitos legais e haja disponibilidade orçamentária.
