Com informações do Blog do Márcio Rangel
A fala da advogada e professora Aparecida Santos joga luz sobre uma discussão que, todos os anos, volta ao debate público cercada de distorções: o chamado rateio do Fundeb. Ao contrário do que parte da propaganda política tenta vender, não se trata de um gesto de generosidade do gestor, muito menos de um “presente” aos profissionais da educação.
A Lei nº 14.113 é clara: estados e municípios são obrigados a aplicar, no mínimo, 70% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais da educação. Quando esse percentual não é atingido ao longo do ano, o gestor é obrigado a pagar o rateio. Simples assim. Não é “dar”, é pagar. E pagar porque a lei manda.
Como bem explica Aparecida Santos, quando um prefeito anuncia nas redes sociais que “deu” 10, 20 ou 50 mil reais de rateio, está, na prática, tentando transformar uma obrigação legal em capital político. Se não pagar, as contas serão reprovadas pelos Tribunais de Contas. Não existe escolha, existe imposição legal.
O problema começa quando esse pagamento obrigatório vira peça de marketing, especialmente em cidades pequenas, onde os discursos ensaiados tentam vender a ideia de benevolência administrativa. O rateio não é bônus, não é prêmio e não é favor. É consequência direta do não cumprimento do percentual mínimo ao longo do exercício financeiro.
Aparecida fala com a autoridade de quem conhece a lei e também a realidade da sala de aula. Professora efetiva e ex-secretária de Educação da cidade de Lagoa Seca, ela lembra que o profissional da educação não está recebendo “nada a mais”, mas sim um valor que já lhe era devido. O gestor não tira do próprio bolso, não faz sacrifício pessoal algum. Apenas cumpre o que a legislação exige para evitar sanções.
Desmistificar esse discurso é essencial para qualificar o debate público. Transparência também passa por honestidade na narrativa. Quando se entende que rateio do Fundeb é obrigação legal e não bondade administrativa, a política deixa de ser palco e passa a ser, ao menos, mais próxima da verdade.
#CaféComMoído é a coluna de política e opinião do jornalista e radalista campinense Márcio Rangel @marciorangelpb 🍵 💣
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